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DECRETO LEGISLATIVO N°001/2022 "ESTABELECE NORMAS PARA PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ PARA O EXERCICIO DO ANO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"

DECRETO LEGISLATIVO N°002/2022 "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARE."

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022 "Outorga ao Ilustríssimo Senhor ADONAI AIRES DE ARRUDA o título de Cidadão Honorário de Almirante Tamandaré".

"OUTORGA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOÃO GERÔNIMO FILHO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ".

"OUTORGA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MANASSES OLIVEIRA DA SILVA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ".

"CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO PARA SE AUSENTAR DO TERRITÓRIO NACIONAL E DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO 2022"

"Dispõe sobre a dispensa de Licitação, na modalidade eletrônica, de que trata a Lei nº 14.113, de 1° de abril de 2021 no âmbito de Câmara Municipal de Almirante Tamandaré e dá outras providências"

"Acrescenta o §4° e §5° ao Art. 62, da Lei Complementar nº 87 /2019, de 1 O de julho de 2019 e cria os Arts. 60-A 60-B na Lei 87 /2019, de 1 O de julho de 2019".

"altera o § 1º, do Art. 11, da Lei complementar nº 18 de 29 de agosto de 2011"

"Altera o Anexo li da Lei Complementar nº 078/2018 de 12 de dezembro de 2018".

"Dispõe sobre a recomposição da perda do poder aquisitivo do Servidores Públicos Municipais no Período de Maio de 2021 a Abril de 2022"

"Fixa o piso Salarial Municipal dos enfermeiros, técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, na forma que especifica"

"Institui novo código Tributário do Município de Almirante Tamandaré e Revoga Lei Complementar nº 014/2019"

"Ratifica a 4ª Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Metropolitano de Saúde e Assistência Social do Paraná - COMESP e autoriza a permanência do município de Almirante Tamandaré/PR no agora denominado CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SERVIÇOS DO PARANÁ COMESP e dá outras providências".

"Dispõe sobre a alteração da Súmula e dos anexos I e II da Lei Municipal Nº 2263/2021 de 13 de agosto de 2021 para correção de erro material e dá outras previdências"

"Dispõe sobra a padronização, alinhamento e identificação da fiação aérea no Município de Almirante Tamandaré, e dá outras previdências"

"Cria Casa do conselhos municipais de Almirante Tamandaré"

"Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB de Almirante Tamandaré e dá outras providências".

"Autoriza o parcelamento dos repasses de contribuição patronal devidas para o Instituto de Previdência de Almirante Tamandaré {IPMAT) com vencimento até 31 de outubro de 2021 em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, previsto na Emenda Constitucional nº 113/2021, e dá outras providências.".

"Institui o Sistema de Implantação de Placas Fotovoltaicas em Edificações pertencentes à Administração Pública Municipal d(e Almirante Tamandaré/Pr".

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber patrocínio para realização de eventos, campanhas, feiras, festivais, congressos, seminários, festividades e dá outras providências".

"Dispõe sobre Reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Almirante Tamandaré, e dá outras previdências" Sancionado: Lei Complementar 104/2022

" Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências"

"Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações e dá outras providências"

"Da denominação ao próprio público que especifica"

"Cria o programa Banco de Alimentos do Município de Almirante Tamandaré e dá outras previdências"

"Institui a prática de cremação de cadáveres e incineração de restos mortais do Município, e de outras providencias"

"Dispõe sobre os direitos da Pessoa com deficiência institui o conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência de Almirante Tamandaré institui o fundo Municipal dos direitos da pessoa com deficiência de Almirante Tamandaré, e revoga a Lei 2251/2021 e dá outras previdências."

"Autoriza permuta de imóvel do patrimônio público municipal, por imóvel particular"

"Autoriza o poder Executivo Municipal a Adquirir, de forma onerosa, imóvel particular para o funcionamento da unidade do pronto atendimento"

"Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal Nº 2161/2019 de 14 de outubro de 2019, alteração da súmula e dá outras previdências".

"Dispõe sobre as diretrizes Orçamentarias para o exercício do ano de 2023"

"Institui política de cotas raciais no Âmbito do Poder Executivo do Município de Almirante Tamandaré"

"Denomina Praça Municipal Dionea Cordeiro Bini o Logradouro inominado, localizado no jardim Bela Vista, e dá outras providências"

"Altera e acrescenta dispositivos à Lei 1845/2015 que institui o Programa de Parcerias de Público Privadas do Município de Almirante Tamandaré e dá outras providencias"

"Revoga a Lei Municipal nº 1940/2017, altera a Lei Municipal nº 127/1991 e dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do conselho tutelar de Almirante Tamandaré"

"Alterações na Lei Orçamentária anual"

"Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Abertura de crédito especial suplementar ao orçamento vigente, destinando-se a custear as despesas complementares referentes á realização do evento da Festa do Morango 2022"

"Abre Crédito Adicional Especial e dá outras Previdências"

"Instituí o programa de tratamento diferenciado de pagamento de Dívidas Tributárias ajuizadas ou não de IPTU, ISS e taxas do Município de Almirante Tamandaré"

"Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção ao consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa ao Consumidor - COMPDC, o Fundo Municipal de defesa ao consumidor- FUMPDC."

"Autoriza o Poder executivo municipal a realizar o controle populacional de cães e gatos no município de Almirante Tamandaré através de procedimento de castração cirúrgica em unidade móvel equipada, bem como convênios com clínicas e ongs"

"Dispõe sobre a disponibilidade de prestação de serviço de fisioterapia domiciliar assistida, acolhimento e reabilitação aos pacientes" LEI Nº 2.318/2022

"Da denominação a próprio público que especifica". Fica denominada Praça Nair Soares de Lima, sito a Rua Ângelo Prosdócimo, Rua lndaial e Rua Vereador Vicente Romano Lovato. Em frente à Creche Maria lsmenia Johnson Afornali, localidade de Jardim Apucarana, neste Município. LEI Nº 2.303/2022

"Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão junto aos gabinetes parlamentares dos vereadores"

"Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré" LEI N" 2.301 /2022

"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO DE MERCADOS PARA TÁXIS E MOTORISTAS DE APLICATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" SANCIONADO MEDIANTE LEI Nº 2.305/2022 “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO DE MERCADOS PARA TÁXIS E MOTORISTAS DE APLICATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

"DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO A QUE SE ESPECIFICA". SANCIONADO MEDIANTE LEI 2327/2022

Institui o "Dia da Valorização ao Monitor de Transporte Escolar" a ser comemorado, anualmente no Dia 11 de Novembro e Dá outras providências. LEI Nº 2.308/2022 "Institui o "Dia da Valorização ao Monitor do Transporte Escolar'' a ser comemorado, anualmente, no Dia 11 de Novembro e dá outras providências.

"Dispõe sobre o agendamento telefônico e/ou por aplicativo, de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiências, pessoas com Tea (Transtorno de espectro autista), síndrome de down e demais pacientes com doenças raras previamente cadastradas nas unidades de saúde do município de Almirante Tamandaré."