Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ano
2022
Número
2
Data de Apresentação
08/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Acrescenta o §4° e §5° ao Art. 62, da Lei
Complementar nº 87 /2019, de 1 O de julho de 2019 e cria
os Arts. 60-A 60-B na Lei 87 /2019, de 1 O de julho de
2019".
Complementar nº 87 /2019, de 1 O de julho de 2019 e cria
os Arts. 60-A 60-B na Lei 87 /2019, de 1 O de julho de
2019".
Indexação
Observação