Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 9 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ano
2022
Número
9
Data de Apresentação
19/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Autoriza o parcelamento dos repasses de contribuição
patronal devidas para o Instituto de Previdência de
Almirante Tamandaré {IPMAT) com vencimento até 31
de outubro de 2021 em até 240 (duzentas e quarenta)
prestações mensais, previsto na Emenda Constitucional
nº 113/2021, e dá outras providências.".
patronal devidas para o Instituto de Previdência de
Almirante Tamandaré {IPMAT) com vencimento até 31
de outubro de 2021 em até 240 (duzentas e quarenta)
prestações mensais, previsto na Emenda Constitucional
nº 113/2021, e dá outras providências.".
Indexação
Observação