Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 13 de 2016 em 25ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (25ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 13 de 2016
DISPÕE E REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, DE NATUREZA PRIVADA E ALIMENTAR, DEVIDOS AOS ADVOGADOS PÚBLICOS DE MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ E REVOGA A PARTE FINAL DO ART.2º, DA LEI 1901/2016
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE E REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, DE NATUREZA PRIVADA E ALIMENTAR, DEVIDOS AOS ADVOGADOS PÚBLICOS DE MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ E REVOGA A PARTE FINAL DO ART.2º, DA LEI 1901/2016