Lei nº 1.687, de 06 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1687
Ano
2013
Data
06/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/05/2013
Veículo de Publicação
Folha de Tamandaré
Data Fim Vigência
Pg. Início
14
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, RELATIVAS A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS A PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, RELATIVAS A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS A PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica