Lei nº 1.616, de 20 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1616
Ano
2012
Data
20/03/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/03/2012
Veículo de Publicação
Folha de Tamandaré
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2012
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica