Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 3 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ano
2012
Número
3
Data de Apresentação
06/03/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
20/03/2012
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número
003
Ano
2012
Local de Origem
Poder Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2012
Observação
Norma Jurídica Relacionada