Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 14 de 2016 em 29ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (29ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 14 de 2016
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, PARA ISENTAR O CONTRIBUINTE DA TAXA DE EXPEDIENTE AO REALIZAR CONSULTA COMERCIAL, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 4º, §4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.598/2007, QUE CRIA A REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS – REDESIM
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, PARA ISENTAR O CONTRIBUINTE DA TAXA DE EXPEDIENTE AO REALIZAR CONSULTA COMERCIAL, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 4º, §4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.598/2007, QUE CRIA A REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS – REDESIM