1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 14 de 2016
Autor: Aldnei Siqueira - Prefeito Municipal
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ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, PARA ISENTAR O CONTRIBUINTE DA TAXA DE EXPEDIENTE AO REALIZAR CONSULTA COMERCIAL, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 4º, §4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.598/2007, QUE CRIA A REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS – REDESIM
Obs.: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, PARA ISENTAR O CONTRIBUINTE DA TAXA DE EXPEDIENTE AO REALIZAR CONSULTA COMERCIAL, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 4º, §4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.598/2007, QUE CRIA A REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS – REDESIM
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Aprovado
Obs.: Aprovado em votação nominal, por 09 (nove) votos favoráveis e 3 (três) abstenções.
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2 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 26 de 2016
Autor: Marcelo Bini
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DÁ DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA RUA PEDRO SCHULTZ
Obs.: DÁ DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA RUA PEDRO SCHULTZ
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Aprovado
Obs.: Aprovado em única Discussão e Votação por unanimidade.
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