Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2016 em 23ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (23ª Ordinária da 70ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2016
"DEFINE COMO ZEIS - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, ÁREA QUE ESPECIFICA, ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº001/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
"DEFINE COMO ZEIS - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, ÁREA QUE ESPECIFICA, ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº001/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"