Portaria nº 5, de 08 de fevereiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
5
Ano
2018
Data
08/02/2018
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica