Lei nº 1.934, de 21 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1934
Ano
2017
Data
21/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"REVOGA EXPRESSAMENTE OS PARÁGRAFOS § 1º E §2º DO ART. 28 DA LEI ORDINÁRIA Nº 1845 DE 14 DE AGOSTO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica