Lei Complementar nº 56, de 15 de setembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
56
Ano
2016
Data
15/09/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/09/2016
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Mun. do PR
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, PARA ISENTAR O CONTRIBUINTE DA TAXA DE EXPEDIENTE AO REALIZAR CONSULTA COMERCIAL, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 4º, §4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.598/2007, QUE CRIA A REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS – REDESIM
Indexação
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, PARA ISENTAR O CONTRIBUINTE DA TAXA DE EXPEDIENTE AO REALIZAR CONSULTA COMERCIAL, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 4º, §4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.598/2007, QUE CRIA A REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS – REDESIM
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica