Lei nº 1.901, de 30 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1901
Ano
2016
Data
30/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
01/07/2016
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Mun. do PR
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica