Lei nº 1.654, de 24 de janeiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1654
Ano
2013
Data
24/01/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/01/2013
Veículo de Publicação
Folha de Tamandaré
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2013
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica