Lei Complementar nº 50, de 24 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
50
Ano
2015
Data
24/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/12/2015
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Mun. do PR
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE COMO ZEIS - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, ÁREA QUE ESPECIFICA, ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMEMTAR Nº 001/2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica