Lei nº 1.619, de 29 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1619
Ano
2012
Data
29/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/05/2012
Veículo de Publicação
Folha de Tamandaré
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CEDER ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
CEDER ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica