Lei nº 1.617, de 29 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1617
Ano
2012
Data
29/03/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/03/2012
Veículo de Publicação
Folha de Tamandaré
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1490/2009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1490/2009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica