Lei-PM-SMAJ nº 2.349, de 19 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - Secretaria Mun. de Assuntos Jurídicos - PM-SMAJ
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2349
Ano
2022
Data
19/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Institui o Programa de Tratamento Diferenciado de Pagamento de Dívidas Tributárias ajuizadas ou não de IPTU, ISS e Taxas do Município de Almirante Tamandaré."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica