Lei-PM-SMAJ nº 2.341, de 20 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - Secretaria Mun. de Assuntos Jurídicos - PM-SMAJ
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2341
Ano
2022
Data
20/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza Permuta de Imóvel do Patrimônio Público Municipal, por Imóvel Particular".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica