Lei-PM-SMAJ nº 2.303, de 12 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - Secretaria Mun. de Assuntos Jurídicos - PM-SMAJ
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2303
Ano
2022
Data
12/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza o parcelamento dos repasses de contribuição patronal devidas para o Instituto de Previdência de Almirante Tamandaré (IPMAT) com vencimento até 31 de outubro de 2021 em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, previsto na Emenda Constitucional nº 113/2021, e dá outras providências.”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica