Lei-PLE nº 2.391, de 20 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Plenário - PLE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2391
Ano
2023
Data
20/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/08/2023
Veículo de Publicação
Diario Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com transtorno do espectro autista-TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica