Lei nº 1.828, de 27 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1828
Ano
2015
Data
27/03/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/04/2015
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Mun. do PR
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
Indexação
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM; INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica