Lei Complementar nº 31, de 28 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
31
Ano
2014
Data
28/03/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/04/2014
Veículo de Publicação
diário oficial dos municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 28,32 E 35, 1° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 28,32 E 35, 1° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica