Lei nº 1.769, de 27 de fevereiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1769
Ano
2014
Data
27/02/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/03/2014
Veículo de Publicação
Folha de Tamandaré
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2014
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica