Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 49 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ano
2022
Número
49
Data de Apresentação
30/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a proibição de admissão e contratação para cargos, empregos e funções públicas, pela Administração pública direta e indireta do Município de Almirante Tamandaré, de pessoas condenadas por crimes contra os direitos das mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência."
SANCIONADO MEDIANTE LEI 2345/2022
SANCIONADO MEDIANTE LEI 2345/2022
Indexação
Observação