Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 50 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ano
2022
Número
50
Data de Apresentação
16/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em Concursos Públicos Municipais, para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Almirante Tamandaré e dá outras Previdências"
SANCIONADO MEDIANTE LEI 2357/2023
SANCIONADO MEDIANTE LEI 2357/2023
Indexação
Observação