Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 8 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ano
2017
Número
8
Data de Apresentação
28/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº.14 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009, E INCLUI O INCISO XXI.
Indexação
Observação