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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 24 de 2017

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária - Executivo

Ano

2017

Número

24

Data de Apresentação

04/04/2017

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

1182_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. ATENDENDO AO DISPOSTO NOS 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009, CONJUGADO COM O ART87 DO ADCT.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI