Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 20 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ano
2017
Número
20
Data de Apresentação
21/03/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
" AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A REQUERER A EXTINÇÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, COM VALORES INFERIORES E/OU IGUAL A 01 (UMA) E 1/2 (MEIA) UR (UNIDADE DE REFERÊNCIA).
Indexação
Observação