CLJR - Comissão Legislação, Justiça e Redação

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, art. 76 e incisos, compete Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições, verificando o cumprimento das exigências feitas pela legislação federal, quanto à redação, elaboração e demais componentes da lei que deve ser objetiva, clara, sucinta e inteligível aos seus destinatários, evitando complexidade e vícios de linguagem que possam comprometê-la, competindo-lhe, também, emitir parecer quanto ao mérito das matérias cujo mérito não esteja afeto a outra comissão.