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| 40ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Abertura: 13 de Dezembro de 2022 Legislatura: 18ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 76º (2022 - 2022) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 9ª Extraordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Abertura: 6 de Dezembro de 2022 Legislatura: 18ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 76º (2022 - 2022) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 39ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Abertura: 6 de Dezembro de 2022 Legislatura: 18ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 76º (2022 - 2022) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 8ª Extraordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Abertura: 2 de Dezembro de 2022 Legislatura: 18ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 76º (2022 - 2022) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |
| 38ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Abertura: 28 de Novembro de 2022 Legislatura: 18ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 76º (2022 - 2022) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 37ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Abertura: 22 de Novembro de 2022 Legislatura: 18ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 76º (2022 - 2022) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 36ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Abertura: 8 de Novembro de 2022 Legislatura: 18ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 76º (2022 - 2022) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 35ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Abertura: 1 de Novembro de 2022 Legislatura: 18ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 76º (2022 - 2022) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 34ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Abertura: 25 de Outubro de 2022 Legislatura: 18ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 76º (2022 - 2022) Tipo: Ordinária Ata da Sessão |
| 7ª Extraordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Abertura: 18 de Outubro de 2022 Legislatura: 18ª (2021 - 2024) Sessão Legislativa: 76º (2022 - 2022) Tipo: Extraordinária Ata da Sessão |