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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Portaria nº 55, de 01 de outubro de 2013
Ementa: PORTARIA Nº55/2013 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 54, de 01 de setembro de 2013
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Portaria nº 53, de 01 de setembro de 2013
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Portaria nº 52, de 01 de agosto de 2013
Ementa: PORTARIA Nº52/2013 Texto Original |
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Portaria nº 51, de 01 de agosto de 2013
Ementa: PORTARIA Nº51/2013 Texto Original |
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Portaria nº 50, de 01 de agosto de 2013
Ementa: PORTARIA Nº51/2013 Texto Original |
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Portaria nº 49, de 01 de junho de 2013
Ementa: PORTARIA Nº49/2013 Texto Original |
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Portaria nº 48, de 01 de maio de 2013
Ementa: PORTARIA Nº48/2013 Texto Original |
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Portaria nº 47, de 01 de maio de 2013
Ementa: PORTARIA Nº47/2013 Texto Original |
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Portaria nº 46, de 01 de abril de 2013
Ementa: PORTARIA Nº46/2013 Texto Original |
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Portaria nº 45, de 01 de abril de 2013
Ementa: PORTARIA Nº45/2013 Texto Original |
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Portaria nº 44, de 01 de abril de 2013
Ementa: PORTARIA Nº44/2013 Texto Original |
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Portaria nº 43, de 01 de abril de 2013
Ementa: PORTARIA Nº43/2013 Texto Original |
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Portaria nº 42, de 01 de abril de 2013
Ementa: PORTARIA Nº 42/2013 Texto Original |
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Portaria nº 41, de 01 de abril de 2013
Ementa: PORTARIA Nº 41/2013 Texto Original |
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Portaria nº 40, de 01 de abril de 2013
Ementa: PORTARIA Nº 40/2013 Texto Original |
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Portaria nº 39, de 01 de março de 2013
Ementa: PORTARIA Nº 39/2013 Texto Original |
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Portaria nº 38, de 01 de março de 2013
Ementa: PORTARIA 38/2013 Texto Original |
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Portaria nº 36, de 01 de março de 2013
Ementa: PORTARIA 36/2013 Texto Original |
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Portaria nº 35, de 01 de março de 2013
Ementa: PORTARIA 35/2013 Texto Original |
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Portaria nº 34, de 01 de março de 2013
Ementa: PORTARIA 34/2013 Texto Original |
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Portaria nº 33, de 01 de março de 2013
Ementa: PORTARIA 33/2013 Texto Original |
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Portaria nº 32, de 01 de janeiro de 2013
Ementa: PORTARIA 32/2013 Texto Original |
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Portaria nº 31, de 01 de janeiro de 2013
Ementa: PORTARIA 31/2013 Texto Original |
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Portaria nº 30, de 01 de janeiro de 2013
Ementa: PORTARIA 30/2013 Texto Original |
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Portaria nº 29, de 01 de janeiro de 2013
Ementa: PORTARIA 29/2013 Texto Original |
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Portaria nº 28, de 01 de janeiro de 2013
Ementa: PORTARIA 28/2013 Texto Original |
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Portaria nº 27, de 01 de janeiro de 2013
Ementa: PORTARIA 27/2013 Texto Original |
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Portaria nº 26, de 01 de janeiro de 2013
Ementa: PORTARIA 26/2013 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 25, de 01 de janeiro de 2013
Ementa: PORTARIA 25/2013 Texto Original |
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Portaria nº 24, de 01 de janeiro de 2013
Ementa: PORTARIA 24/2015 Texto Original |
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Portaria nº 23, de 01 de janeiro de 2013
Ementa: PORTARIA 23/2013 Texto Original |
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Portaria nº 22, de 01 de janeiro de 2013
Ementa: PORTARIA 22/2013 Texto Original |
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Portaria nº 21, de 01 de janeiro de 2013
Ementa: PORTARIA 21/2013 Texto Original |
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Portaria nº 20, de 01 de janeiro de 2013
Ementa: PORTARIA 20/2013 Texto Original |
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Portaria nº 19, de 01 de janeiro de 2013
Ementa: PORTARIA 19/2013 Texto Original |
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Portaria nº 18, de 01 de janeiro de 2013
Ementa: PORTARIA 18/2013 Texto Original |
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Portaria nº 17, de 01 de janeiro de 2013
Ementa: PORTARIA 17/2013 Texto Original |
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Portaria nº 16, de 01 de janeiro de 2013
Ementa: PORTARIA 16/2013 Texto Original |
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Portaria nº 15, de 01 de janeiro de 2013
Ementa: PORTARIA 15/2013 Texto Original |
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Portaria nº 14, de 01 de janeiro de 2013
Ementa: PORTARIA 14/2013 Texto Original |
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Portaria nº 13, de 01 de janeiro de 2013
Ementa: PORTARIA 13/2013 Texto Original |
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Portaria nº 12, de 01 de janeiro de 2013
Ementa: PORTARIA 12/2013 Texto Original |
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Portaria nº 11, de 01 de janeiro de 2013
Ementa: PORTARIA 11/2013 Texto Original |
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Portaria nº 10, de 01 de janeiro de 2013
Ementa: PORTARIA 10/2013 Texto Original |
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Portaria nº 9, de 01 de janeiro de 2013
Ementa: PORTARIA 09/2013 Texto Original |
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Portaria nº 8, de 01 de janeiro de 2013
Ementa: PORTARIA 08/2013 Texto Original |
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Portaria nº 7, de 01 de janeiro de 2013
Ementa: PORTARIA 07/2013 Texto Original |
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Portaria nº 6, de 01 de janeiro de 2013
Ementa: PORTARIA 06/2013 Texto Original |
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Portaria nº 5, de 01 de janeiro de 2013
Ementa: PORTARIA 05/2013 Texto Original |
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