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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Portaria nº 13, de 01 de maio de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 013/2015 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 12, de 01 de maio de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 012/2015 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 11, de 01 de maio de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 11/2015 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 10, de 01 de maio de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 010/2015 Texto Original |
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Portaria nº 9, de 31 de março de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 009/2015 Texto Original |
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Portaria nº 7, de 01 de fevereiro de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 007/2015 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 6, de 01 de fevereiro de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 006/2015 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 5, de 31 de janeiro de 2015
Ementa: PORTARIA 005/2015 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 26, de 01 de janeiro de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 026/2015 Texto Original |
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Portaria nº 4, de 01 de janeiro de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 004/2015 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 3, de 01 de janeiro de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 003/2015 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 2, de 01 de janeiro de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 002/2015 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 1, de 01 de janeiro de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 001/2015 Texto Original |
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Portaria nº 31, de 20 de novembro de 2014
Ementa: DEFINE O DISPOSTO NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº. 006/2014, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014, SOBRE OS RESPECTIVOS CARGOS”. Texto Original |
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Portaria nº 19, de 01 de junho de 2014
Ementa: PORTARIA Nº 19/2014 Texto Original |
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Portaria nº 18, de 01 de junho de 2014
Ementa: PORTARIA Nº 018/2014 Texto Original |
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Portaria nº 16, de 01 de maio de 2014
Ementa: PORTARIA Nº 016/2014 Texto Original |
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Portaria nº 15, de 01 de maio de 2014
Ementa: PORTARIA Nº 015/2014 Texto Original |
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Portaria nº 14, de 30 de abril de 2014
Ementa: PORTARIA Nº 014/2014 Texto Original |
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Portaria nº 13, de 01 de abril de 2014
Ementa: PORTARIA Nº 013/2014 Texto Original |
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Portaria nº 11, de 01 de março de 2014
Ementa: PORTARIA Nº 011/2014 Texto Original |
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Portaria nº 10, de 01 de março de 2014
Ementa: PORTARIA Nº 010/2014 Texto Original |
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Portaria nº 9, de 01 de março de 2014
Ementa: PORTARIA Nº 009/2014 Texto Original |
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Portaria nº 8, de 28 de fevereiro de 2014
Ementa: PORTARIA Nº 008/2014 Texto Original |
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Portaria nº 7, de 01 de fevereiro de 2014
Ementa: PORTARIA Nº 007/2014 Texto Original |
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Portaria nº 6, de 01 de fevereiro de 2014
Ementa: PORTARIA Nº 006/2014 Texto Original |
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Portaria nº 5, de 01 de janeiro de 2014
Ementa: PORTARIA Nº 005/2014 Texto Original |
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Portaria nº 4, de 01 de janeiro de 2014
Ementa: PORTARIA Nº 004/2014 Texto Original |
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Portaria nº 3, de 01 de janeiro de 2014
Ementa: PORTARIA Nº 003/2014 Texto Original |
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Portaria nº 2, de 01 de janeiro de 2014
Ementa: PORTARIA Nº 002/2014 Texto Original |
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Portaria nº 1, de 01 de janeiro de 2014
Ementa: PORTARIA Nº 001/2014 Texto Original |
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Portaria nº 59, de 01 de dezembro de 2013
Ementa: PORTARIA Nº59/2013 Texto Original |
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Portaria nº 57, de 02 de novembro de 2013
Ementa: PORTARIA Nº57/2013 Texto Original |
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Portaria nº 56, de 01 de outubro de 2013
Ementa: PORTARIA Nº56/2013 Texto Original |
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Portaria nº 55, de 01 de outubro de 2013
Ementa: PORTARIA Nº55/2013 Texto Original |
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Portaria nº 54, de 01 de setembro de 2013
Ementa: PORTARIA Nº54/2013 Texto Original |
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Portaria nº 53, de 01 de setembro de 2013
Ementa: PORTARIA Nº53/2013 Texto Original |
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Portaria nº 52, de 01 de agosto de 2013
Ementa: PORTARIA Nº52/2013 Texto Original |
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Portaria nº 51, de 01 de agosto de 2013
Ementa: PORTARIA Nº51/2013 Texto Original |
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Portaria nº 50, de 01 de agosto de 2013
Ementa: PORTARIA Nº51/2013 Texto Original |
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Portaria nº 49, de 01 de junho de 2013
Ementa: PORTARIA Nº49/2013 Texto Original |
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Portaria nº 48, de 01 de maio de 2013
Ementa: PORTARIA Nº48/2013 Texto Original |
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Portaria nº 47, de 01 de maio de 2013
Ementa: PORTARIA Nº47/2013 Texto Original |
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Portaria nº 46, de 01 de abril de 2013
Ementa: PORTARIA Nº46/2013 Texto Original |
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Portaria nº 45, de 01 de abril de 2013
Ementa: PORTARIA Nº45/2013 Texto Original |
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Portaria nº 44, de 01 de abril de 2013
Ementa: PORTARIA Nº44/2013 Texto Original |
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Portaria nº 43, de 01 de abril de 2013
Ementa: PORTARIA Nº43/2013 Texto Original |
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Portaria nº 42, de 01 de abril de 2013
Ementa: PORTARIA Nº 42/2013 Texto Original |
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Portaria nº 41, de 01 de abril de 2013
Ementa: PORTARIA Nº 41/2013 Texto Original |
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Portaria nº 40, de 01 de abril de 2013
Ementa: PORTARIA Nº 40/2013 Texto Original |
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