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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Portaria nº 13, de 11 de março de 2016
Ementa: PORTARIA 13/2016 Texto Original |
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Portaria nº 11, de 09 de março de 2016
Ementa: PORTARIA Nº 11/2016 Texto Original |
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Portaria nº 12, de 01 de março de 2016
Ementa: PORTARIA 12/2016 Texto Original |
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Portaria nº 10, de 01 de março de 2016
Ementa: PORTARIA Nº 10/2016 Texto Original |
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Portaria nº 9, de 01 de fevereiro de 2016
Ementa: PORTARIA Nº 09/2016 Texto Original |
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Portaria nº 8, de 01 de fevereiro de 2016
Ementa: PORTARIA Nº 08/2016 Texto Original |
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Portaria nº 7, de 01 de fevereiro de 2016
Ementa: PORTARIA Nº 07/2016 Texto Original |
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Portaria nº 3, de 31 de janeiro de 2016
Ementa: PORTARIA N° 03/2016 Texto Original |
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Portaria nº 6, de 04 de janeiro de 2016
Ementa: PORTARIA N° 06/2016 Texto Original |
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Portaria nº 1, de 04 de janeiro de 2016
Ementa: PORTARIA N° 01/2016 Texto Original |
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Portaria nº 5, de 01 de janeiro de 2016
Ementa: PORTARIA N°05/2016 Texto Original |
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Portaria nº 4, de 01 de janeiro de 2016
Ementa: PORTARIA N° 04/2016 Texto Original |
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Portaria nº 2, de 01 de janeiro de 2016
Ementa: PORTARIA N° 02/2016 Texto Original |
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Portaria nº 51, de 31 de dezembro de 2015
Ementa: PORTARIA 051/2015 Texto Original |
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Portaria nº 50, de 01 de novembro de 2015
Ementa: PORTARIA 050/2015 Texto Original |
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Portaria nº 49, de 01 de novembro de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 049/2015 Texto Original |
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Portaria nº 48, de 01 de novembro de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 048/2015 Texto Original |
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Portaria nº 47, de 01 de novembro de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 047/2015 Texto Original |
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Portaria nº 46, de 01 de novembro de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 046/2015 Texto Original |
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Portaria nº 44, de 31 de outubro de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 044/2015 Texto Original |
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Portaria nº 36, de 30 de outubro de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 036/2015 Texto Original |
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Portaria nº 35, de 30 de outubro de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 035/2015 Texto Original |
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Portaria nº 34, de 30 de outubro de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 034/2015 Texto Original |
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Portaria nº 33, de 30 de outubro de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 033/2015 Texto Original |
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Portaria nº 32, de 30 de outubro de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 032/2015 Texto Original |
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Portaria nº 31, de 30 de outubro de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 031/2015 Texto Original |
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Portaria nº 40, de 28 de outubro de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 040/2015 Texto Original |
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Portaria nº 38, de 28 de outubro de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 038/2015 Texto Original |
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Portaria nº 29, de 28 de outubro de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 029/2015 Texto Original |
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Portaria nº 28, de 28 de outubro de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 028/2015 Texto Original |
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Portaria nº 25, de 28 de outubro de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 025/2015 Texto Original |
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Portaria nº 43, de 01 de outubro de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 043/2015 Texto Original |
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Portaria nº 42, de 01 de outubro de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 042/2015 Texto Original |
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Portaria nº 41, de 01 de outubro de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 041/2015 Texto Original |
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Portaria nº 39, de 01 de outubro de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 039/2015 Texto Original |
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Portaria nº 37, de 01 de outubro de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 037/2015 Texto Original |
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Portaria nº 30, de 01 de outubro de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 030/2015 Texto Original |
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Portaria nº 27, de 01 de outubro de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 027/2015 Texto Original |
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Portaria nº 24, de 01 de setembro de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 024/2015 Texto Original |
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Portaria nº 22, de 01 de setembro de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 022/2015 Texto Original |
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Portaria nº 21, de 01 de setembro de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 021/2015 Texto Original |
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Portaria nº 23, de 01 de agosto de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 023/2015 Texto Original |
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Portaria nº 17, de 02 de julho de 2015
Ementa: PONTO FACULTATIVO ENTRE OS DIAS 22 A 31 DE JULHO DE 2015, COM RETORNO DIA 03 DE AGOSTO DE 2015. Texto Original |
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Portaria nº 20, de 01 de julho de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 020/2015 Texto Original |
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Portaria nº 19, de 01 de julho de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 019/2015 Texto Original |
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Portaria nº 18, de 01 de julho de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 018/2015 Texto Original |
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Portaria nº 16, de 16 de junho de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 016/2015 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 15, de 16 de junho de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 015/2015 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 17, de 01 de maio de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 017/2014 Texto Original |
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Portaria nº 14, de 01 de maio de 2015
Ementa: PORTARIA Nº 014/2015 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
