Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 2 de 2026 | Proposição Aprovada e Encaminhada para Sanção | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição Aprovada e Encaminhada para Sanção
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação