Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 2 de 2026 | Parecer favorável da comissão e encaminhado para votação | 10/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
19/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão e encaminhado para votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação