Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 1 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 04/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2026
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Comissão de Obras e Serviços Públicos - COSP
Data Encaminhamento
05/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação