Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 14 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 13/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 14 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

13/05/2025

Unidade Local

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR

Unidade Destino

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização - CFOF

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação