Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 30 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 29/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 30 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

29/10/2024

Unidade Local

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR

Unidade Destino

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização - CFOF

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação