Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 22 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 02/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 22 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

02/09/2024

Unidade Local

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR

Unidade Destino

Comissão de Educação, Saúde, Assistência e MA - CESAMA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação