Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 51 de 2023 | Arquivamento | 31/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 51 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2023
Unidade Local
Secretaria da Câmara - SEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Arquivamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei arquivado por inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.