{"id":273,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 29 de 2014","link_detail_backend":"/materia/273","metadata":{},"numero":29,"ano":2014,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2014-11-20","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2014-12-12","numero_origem_externa":"029","ano_origem_externa":2014,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO \u00c2MBITO NO MUNIC\u00cdPIO SE ALMIRANTE TAMANDAR\u00c9,NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITU\u00cdDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) N\u00ba 123,DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006,  E SUAS ATUALIZA\u00c7\u00d5ES.    ","indexacao":"INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO \u00c2MBITO NO MUNIC\u00cdPIO SE ALMIRANTE TAMANDAR\u00c9,NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITU\u00cdDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) N\u00ba 123,DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006,  E SUAS ATUALIZA\u00c7\u00d5ES.    ","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.almirantetamandare.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2014/273/273_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-09-27T10:53:40.198705-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":1,"local_origem_externa":1,"user":null,"anexadas":[],"autores":[1]}